\u00c9 proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos pol\u00edticos ou ideol\u00f3gicos, ou seja, a entidade patronal n\u00e3o pode despedir o trabalhador sem justa causa. Melhor dizendo, o empregador tem de alegar um comportamento culposo do trabalhador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo do Trabalho prev\u00ea, no artigo 381.\u00ba, os fundamentos gerais da ilicitude do despedimento, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
a) Se for devido a motivos pol\u00edticos, ideol\u00f3gicos, \u00e9tnicos ou religiosos, ainda que com invoca\u00e7\u00e3o de motivo diverso;<\/p>\n\n\n\n
b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;<\/p>\n\n\n\n
c) Se n\u00e3o for precedido do respetivo procedimento;<\/p>\n\n\n\n
d) Em caso de trabalhadora gr\u00e1vida, pu\u00e9rpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licen\u00e7a parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se n\u00e3o for solicitado o parecer pr\u00e9vio da entidade competente na \u00e1rea da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Se o trabalhador n\u00e3o concorda com os motivos de justa causa para despedimento alegados pelo empregador, ou se o seu caso se insere nos fundamentos gerais de ilicitude, ou se n\u00e3o foram cumpridos os procedimentos legais, ent\u00e3o pode e deve procurar defender-se do despedimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
Mas como se pode defender? <\/p>\n\n\n\n
Se o trabalhador considera que foi alvo de um despedimento il\u00edcito, deve intentar uma a\u00e7\u00e3o judicial contra a entidade patronal, no Tribunal do Trabalho. Em sede judicial v\u00e3o ser discutidas as condi\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Caso o trabalhador leve a sua causa avante, e o Tribunal confirmar que houve, de algum modo, ilegalidade no despedimento, \u00e9 dada a oportunidade de ser reintegrado na empresa. Caso n\u00e3o tenha interesse, poder\u00e1 ser determinada uma compensa\u00e7\u00e3o que varia entre 15 e 45 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades, por cada ano de antiguidade\/trabalho na empresa. Sem ignorar os sal\u00e1rios que receberia se n\u00e3o tivesse sido despedido e, ainda, uma compensa\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e morais sofridos.<\/p>\n\n\n\n
Caso se encontre nesta situa\u00e7\u00e3o, procure um Advogado para defender os seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos pol\u00edticos ou ideol\u00f3gicos, ou seja, a entidade patronal n\u00e3o pode despedir o trabalhador sem justa causa. Melhor dizendo, o empregador […]<\/p>\n