{"id":4190,"date":"2020-04-27T16:00:00","date_gmt":"2020-04-27T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rvfadvogados.com\/?p=4190"},"modified":"2023-08-17T17:27:15","modified_gmt":"2023-08-17T16:27:15","slug":"o-estado-de-emergencia-e-o-regime-de-teletrabalho-obrigatorio-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rvfadvogados.com\/fr\/o-estado-de-emergencia-e-o-regime-de-teletrabalho-obrigatorio-covid-19\/","title":{"rendered":"REGIME DE TELETRABALHO OBRIGAT\u00d3RIO (COVID-19)"},"content":{"rendered":"<div  class=\"tatsu-nsFOss8UoZ tatsu-section  tatsu-bg-overlay   tatsu-clearfix\" data-title=\"\"  data-headerscheme=\"background--dark\"><div class='tatsu-section-pad clearfix' data-padding='{\"d\":\"90px 0px 90px 0px\"}' data-padding-top='90px'><div class=\"tatsu-row-wrap  tatsu-wrap tatsu-row-one-col tatsu-row-has-one-cols tatsu-medium-gutter tatsu-reg-cols  tatsu-clearfix tatsu-6y8wtGA6tw\" ><div  class=\"tatsu-row \" ><div  class=\"tatsu-column  tatsu-bg-overlay 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sequ\u00eancia do decretado estado de emerg\u00eancia plasmado no\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/130399862\">Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 14-A\/2020, de 18 de mar\u00e7o<\/a>, renovado pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131068115\">Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 17-A\/2020, de 2 de abril<\/a>, e novamente renovado pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 20-A\/2020 de 17 de abril, regulamentado respetivamente, pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/130473161\">Decreto n.\u00ba 2-A\/2020, de 20 de mar\u00e7o<\/a>, revogado pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131068124\">Decreto n.\u00ba 2-B\/2020, de 2 de abril<\/a>, revogado pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131908499\">Decreto n.\u00ba 2-C\/2020, de 17 de abril<\/a>, muitos trabalhadores est\u00e3o a ser confrontados com uma nova realidade laboral &#8211; a utiliza\u00e7\u00e3o exponencial da execu\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho.<br \/>\u00c9\u00a0<strong>obrigat\u00f3ria<\/strong>\u00a0a ado\u00e7\u00e3o do\u00a0<strong>regime de teletrabalho<\/strong>, independentemente do v\u00ednculo laboral,\u00a0<strong>sempre que as fun\u00e7\u00f5es em causa o permitam<\/strong>.<br \/>Mas j\u00e1 l\u00e1 vamos.<\/p>\n<p>O regime geral que regula o teletrabalho encontra-se previsto no C\u00f3digo do Trabalho tendo como caracter\u00edstica diferencial do trabalho prestado presencial o facto da\u00a0<strong>presta\u00e7\u00e3o laboral ser realizada fora da empresa atrav\u00e9s do recurso a tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<br \/>A\u00a0 sua presta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada imperativamente com\u00a0<strong>subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, resultando para o efeito obriga\u00e7\u00f5es que as partes devem cumprir em mat\u00e9ria de direitos e deveres, como se o trabalho fosse prestado em instala\u00e7\u00f5es da entidade empregadora, nomeadamente: a\u00a0<strong>entidade patronal mant\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de fornecer os instrumentos de trabalho<\/strong>\u00a0e de\u00a0<strong>pagar as despesas inerentes \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o<\/strong>, de manter o\u00a0<strong>seguro de acidentes de trabalho<\/strong>, de\u00a0<strong>assegurar a forma\u00e7\u00e3o profissional<\/strong>.<br \/>Em suma\u00a0<strong>o trabalhador beneficia dos direitos laborais em condi\u00e7\u00f5es de igualdade com os demais trabalhadores da empresa em regime de trabalho presencial<\/strong>.<br \/>Sendo imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de acordo entre as partes para o efeito e formalizado em contrato sujeito \u00e0 forma escrita.<br \/>O\u00a0<strong>trabalhador v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, bem como o\u00a0<strong>trabalhador com filho com idade at\u00e9 3 anos<\/strong>\u00a0tem\u00a0<strong>direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho<\/strong>, quando este seja compat\u00edvel com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.<br \/>O\u00a0<strong>empregador n\u00e3o pode opor-se<\/strong>\u00a0ao pedido do trabalhador nas situa\u00e7\u00f5es supra descritas.<br \/>Nas situa\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de trabalho em regime de teletrabalho, o empregador deve\u00a0<strong>respeitar a privacidade do trabalhador<\/strong>\u00a0e os\u00a0<strong>tempos de descanso e de repouso da fam\u00edlia deste<\/strong>, bem como proporcionar-lhe\u00a0<strong>boas condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong>, tanto do ponto de vista\u00a0<strong>f\u00edsico<\/strong>\u00a0como\u00a0<strong>ps\u00edquico<\/strong>.<\/p>\n<p>Todavia, com o objetivo de promover\u00a0<strong>medidas excecionais e tempor\u00e1rias<\/strong>\u00a0relativas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica do novo Coronav\u00edrus \u2013\u00a0<strong>Covid-19<\/strong>\u00a0que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profil\u00e1tico, o\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/web\/guest\/legislacao-consolidada\/-\/lc\/131576876\/202004100200\/exportPdf\/normal\/1\/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=diplomasModificantes\">Decreto Lei 10-A\/2020 de 13 de Mar\u00e7o<\/a>\u00a0na sua atual reda\u00e7\u00e3o, veio, no seu artigo 29.\u00ba permitir que o regime da presta\u00e7\u00e3o subordinada de\u00a0<strong>teletrabalho<\/strong>, desde que\u00a0<strong>compat\u00edvel com as fun\u00e7\u00f5es exercidas<\/strong>,\u00a0<strong>possa ser determinada unilateralmente pelo empregador<\/strong>\u00a0ou\u00a0<strong>requerida pelo trabalhador<\/strong>,\u00a0<strong>sem o necess\u00e1rio acordo das partes<\/strong>.<br \/>Esta regra definida pelo Governo aplica-se n\u00e3o apenas aos trabalhadores do setor privado, mas tamb\u00e9m aos da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica,\u00a0<strong>exceto<\/strong>\u00a0\u00a0 funcion\u00e1rios de servi\u00e7os essenciais, designadamente, m\u00e9dicos, enfermeiros e outros profissionais de sa\u00fade,\u00a0 funcion\u00e1rios das for\u00e7as e servi\u00e7os de seguran\u00e7a,\u00a0 bombeiros civis e volunt\u00e1rios,\u00a0 trabalhadores das for\u00e7as armadas e de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais para a gest\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infraestruturas essenciais, assim como de outros servi\u00e7os considerados necess\u00e1rios.<br \/>Ainda assim, importa sublinhar que as medidas atr\u00e1s referidas n\u00e3o afetam a aplica\u00e7\u00e3o dos regimes regra constantes do C\u00f3digo do Trabalho, nem da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.<br \/>Quer isto dizer que, se as\u00a0<strong>fun\u00e7\u00f5es forem compat\u00edveis<\/strong>, no contexto da pandemia do coronav\u00edrus,\u00a0<strong>tanto o empregador como o trabalhador podem optar pelo teletrabalho<\/strong>,\u00a0<strong>sem que seja necess\u00e1rio haver acordo<\/strong>.<br \/>Portanto,\u00a0<strong>ainda que o empregador n\u00e3o determine o teletrabalho<\/strong>\u00a0e queira que o trabalhador se desloque para o seu local de trabalho,\u00a0<strong>o trabalhador pode solicitar ficar numa situa\u00e7\u00e3o de teletrabalho<\/strong>,\u00a0<strong>n\u00e3o necessitando para tal de pedir autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0<strong>Tem apenas de lhe comunicar essa inten\u00e7\u00e3o<\/strong>. De prefer\u00eancia,\u00a0<strong>por escrito<\/strong>.<br \/>O\u00a0<strong>teletrabalho deixa<\/strong>\u00a0assim\u00a0<strong>de estar dependente de acordo entre a empresa e o trabalhador<\/strong>.\u00a0<strong>Este pode decidir trabalhar a partir de casa contra a vontade da empresa, mas a empresa tamb\u00e9m pode obrigar o trabalhador a operar a partir de casa mesmo que ele n\u00e3o queira<\/strong>.<br \/>\u00c9 assim claro que\u00a0<strong>a decis\u00e3o de um trabalhador ficar ou n\u00e3o em teletrabalho n\u00e3o compete \u00e0 entidade empregadora<\/strong>, mas apenas depende se as\u00a0<strong>fun\u00e7\u00f5es em causa o permitem ou n\u00e3o<\/strong>, e no caso de permitir ent\u00e3o o\u00a0<strong>teletrabalho \u00e9 obrigat\u00f3rio<\/strong>.<br \/>Para isso, \u00e9 preciso que as\u00a0<strong>fun\u00e7\u00f5es exercidas sejam \u00ab\u00a0compat\u00edveis\u00a0\u00bb com o teletrabalho<\/strong>.<br \/><strong>E quem decide isso?<\/strong><\/p>\n<p>O mecanismo que foi estabelecido n\u00e3o diz quem \u00e9 que decide, pelo que\u00a0<strong>a lei n\u00e3o \u00e9 totalmente clara neste aspeto<\/strong>.<br \/>Diremos ent\u00e3o face \u00e0 falta de concretiza\u00e7\u00e3o da lei quanto a este particular que, admite-se\u00a0<strong>num primeiro momento<\/strong>\u00a0seja a\u00a0\u00a0<strong>empresa<\/strong>\u00a0a ter primazia, a ter de tomar a decis\u00e3o, naturalmente, fundamentando-a. Decis\u00e3o essa que\u00a0<strong>pode<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>deve<\/strong>\u00a0(sempre que a decis\u00e3o ofenda o direito do trabalhador a prestar teletrabalho) ser\u00a0<strong>contestada pelo trabalhador<\/strong>. No limite, havendo discord\u00e2ncia, a quest\u00e3o ter\u00e1 de ser dirimida no tribunal.<br \/>No entanto, n\u00e3o \u00e9 apenas a quest\u00e3o da compatibilidade que se levanta no teletrabalho. \u00c9 preciso tamb\u00e9m assegurar que\u00a0<strong>existem meios para isso<\/strong>. Quer isto dizer que empresas e trabalhadores t\u00eam de dispor das condi\u00e7\u00f5es para que o trabalho seja exercido em regime de teletrabalho.\u00a0 Coloca-se ent\u00e3o a quest\u00e3o de saber, por exemplo, se a empresa disp\u00f5e do equipamento e software necess\u00e1rio.<br \/>Podem ainda existir\u00a0<strong>limita\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0relacionadas com o\u00a0<strong>sigilo<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>.<br \/>Aqui chegados importa referir que\u00a0<strong>um dos deveres basilares do empregador<\/strong>\u00a0\u00e9 o de\u00a0<strong>zelar pela prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade dos seus trabalhadores e prevenir riscos laborais<\/strong>, nesta sequ\u00eancia, \u00e9 entendimento pac\u00edfico que\u00a0<strong>cabe ao empregador adotar as medidas necess\u00e1rias<\/strong>\u00a0<strong>para garantir o cumprimento dessas regras<\/strong>, tendo em conta as recomenda\u00e7\u00f5es oficiais das autoridades de sa\u00fade relativamente \u00e0 preven\u00e7\u00e3o da Covid-19.<br \/>Face \u00e0\u00a0<strong>imposi\u00e7\u00e3o legal do regime de teletrabalho<\/strong>, empresa e trabalhador ter\u00e3o de encontrar um equil\u00edbrio entre todas estas vari\u00e1veis. Especialmente no contexto de pandemia em que vivemos e num esfor\u00e7o conjunto de conten\u00e7\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da Covid-19, o bom senso, a responsabilidade e sensatez das decis\u00f5es do empregador e bem assim das decis\u00f5es dos seus trabalhadores tem de imperar.<br \/>Em abstrato,\u00a0<strong>ao n\u00e3o permitir o regime de teletrabalho ao trabalhador<\/strong>\u00a0\u2013 opondo-se a que este exer\u00e7a os seus direitos &#8211; e por via disso, entre outras ilegalidades,\u00a0<strong>obstar injustificadamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o efetiva de trabalho<\/strong>, a empresa est\u00e1 a incorrer em\u00a0<strong>contraordena\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0por viola\u00e7\u00e3o de v\u00e1rias normais legais.<br \/>H\u00e1 ainda quem alvitre que tal situa\u00e7\u00e3o, nomeadamente nesta fase excecional em que est\u00e1 em causa a sa\u00fade p\u00fablica,\u00a0<strong>pode consubstanciar<\/strong>\u00a0a pr\u00e1tica de um il\u00edcito criminal \u2013\u00a0<strong>crime de desobedi\u00eancia<\/strong>\u00a0\u2013 porquanto a empresa estar\u00e1 a desobedecer a uma\u00a0<strong>medida legal imposta pelo estado de emerg\u00eancia<\/strong>, o pode levar, segundo o c\u00f3digo penal, a uma pena de pris\u00e3o at\u00e9 1 ano ou 120 dias de multa. Quem defende esta posi\u00e7\u00e3o diz ainda que n\u00e3o s\u00f3 a empresa pode ser penalizada por isso, como tamb\u00e9m os respons\u00e1veis pela situa\u00e7\u00e3o, nomeadamente quem \u201cd\u00e1 a ordem\u201d para o trabalhador prestar o trabalho de forma presencial quando existem todas as condi\u00e7\u00f5es para o trabalhador prestar o seu trabalho em regime de teletrabalho, ou seja, quando as fun\u00e7\u00f5es exercidas sejam compat\u00edveis com tal regime.<\/p>\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o massiva do teletrabalho por imposi\u00e7\u00e3o legal (fruto do atual estado de emerg\u00eancia), originou o n\u00e3o pagamento do\u00a0<strong>subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0por muitas entidades empregadoras, com a justifica\u00e7\u00e3o de que o trabalhador n\u00e3o se desloca e, como tal, n\u00e3o necessita de tomar a refei\u00e7\u00e3o fora de casa.Mas ser\u00e1 mesmo assim?<\/p>\n<p><strong>Pode o subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o ser suspenso no teletrabalho?<br \/><\/strong>Embora a maior parte das regras para o regime de teletrabalho sejam claras, as que est\u00e3o relacionadas com o pagamento do subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o deixam algumas d\u00favidas, pelo menos no sector privado.<br \/>Isto porque, no que respeita ao\u00a0<strong>sector p\u00fablico<\/strong>, o\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/130600789\">Despacho n.\u00ba 3614-D\/2020 de 23 de mar\u00e7o<\/a>, assinado pela Ministra do Trabalho e Seguran\u00e7a Social, n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas e afirma que\u00a0<strong>o pagamento deve ser feito<\/strong>.<br \/>Quanto ao\u00a0<strong>sector privado<\/strong>, a verdade \u00e9 que o c\u00f3digo do trabalho n\u00e3o obriga a que o subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o seja pago e n\u00e3o lhe atribui o car\u00e1cter de retribui\u00e7\u00e3o, equiparando-o, por exemplo, a ajudas de custo ou despesas de transporte.<br \/>No entanto, uma coisa parece certa, se at\u00e9 agora o trabalhador recebia subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m agora dever\u00e1 continuar a receber, nos termos do princ\u00edpio da\u00a0<strong>igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho<\/strong>\u00a0estabelecido no c\u00f3digo do trabalho.<br \/>Mais, o\u00a0<strong>subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u00e9 um subs\u00eddio com caracter de regularidade destinado a compensar o trabalhador pelas despesas com alimenta\u00e7\u00e3o no decurso da jornada de trabalho, ou seja,\u00a0<strong>\u00e9 pago por refer\u00eancia a cada dia de trabalho efetivamente trabalhado<\/strong>.<br \/>S\u00f3 em caso de falta ao servi\u00e7o ou em per\u00edodo de f\u00e9rias, \u00e9 que este valor n\u00e3o \u00e9 devido pela entidade empregadora.<br \/>Assim sendo, desde que preenchidos os respetivos requisitos legais de atribui\u00e7\u00e3o,\u00a0<strong>n\u00e3o h\u00e1 lugar \u00e0 perda de subs\u00eddio<\/strong>.<br \/>A\u00a0<strong>resposta n\u00e3o \u00e9<\/strong>, contudo,\u00a0<strong>consensual<\/strong>, uma vez que h\u00e1 quem entenda que o\u00a0 subs\u00eddio de refei\u00e7\u00e3o \u00e9 encarado como um complemento do ordenado e como uma compensa\u00e7\u00e3o pelo facto de o trabalhador n\u00e3o poder fazer a refei\u00e7\u00e3o em casa. Ora, se este passou a trabalhar em casa, e uma das condi\u00e7\u00f5es que est\u00e1 no \u00e2mago deste subs\u00eddio \u00e9 o facto da refei\u00e7\u00e3o ser tomada fora da resid\u00eancia habitual do trabalhador e, por isso, n\u00e3o tendo havido desloca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o houve lugar ao custo, logo ,o subs\u00eddio de alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser pago.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><div class = \"tatsu-column-bg-image-wrap\"><div class = \"tatsu-column-bg-image\" ><\/div><\/div><div class=\"tatsu-overlay tatsu-column-overlay tatsu-animate-none\" ><\/div><\/div><style>.tatsu-row > .tatsu-Uc7LeTlGI.tatsu-column{width: 100%;}.tatsu-Uc7LeTlGI.tatsu-column > .tatsu-column-inner > .tatsu-column-overlay{mix-blend-mode: normal;}.tatsu-Uc7LeTlGI > .tatsu-column-inner > .tatsu-top-divider{z-index: 9999;}.tatsu-Uc7LeTlGI > .tatsu-column-inner > .tatsu-bottom-divider{z-index: 9999;}.tatsu-Uc7LeTlGI > .tatsu-column-inner > .tatsu-left-divider{z-index: 9999;}.tatsu-Uc7LeTlGI > .tatsu-column-inner > .tatsu-right-divider{z-index: 9999;}@media only screen and (max-width:1377px) {.tatsu-row > .tatsu-Uc7LeTlGI.tatsu-column{width: 100%;}}@media only screen and (min-width:768px) and (max-width: 1024px) {.tatsu-row > .tatsu-Uc7LeTlGI.tatsu-column{width: 100%;}}@media only screen and (max-width: 767px) {.tatsu-row > .tatsu-Uc7LeTlGI.tatsu-column{width: 100%;}}<\/style><\/div><\/div><\/div><\/div><div class=\"tatsu-section-background-wrap\"><div class = \"tatsu-section-background\" ><\/div><\/div><div class=\"tatsu-overlay tatsu-section-overlay\"><\/div><style>.tatsu-nsFOss8UoZ .tatsu-section-pad{padding: 90px 0px 90px 0px;}.tatsu-nsFOss8UoZ .tatsu-section-offset-wrap{transform: translateY(-0px);}.tatsu-nsFOss8UoZ > .tatsu-bottom-divider{z-index: 9999;}.tatsu-nsFOss8UoZ > .tatsu-top-divider{z-index: 9999;}.tatsu-nsFOss8UoZ .tatsu-section-overlay{mix-blend-mode: normal;}<\/style><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/rvfadvogados.com\/fr\/o-estado-de-emergencia-e-o-regime-de-teletrabalho-obrigatorio-covid-19\/\" class=\"more-link style3-button\">Read More<\/a><\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":4204,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"none","_seopress_titles_title":"REGIME DE TELETRABALHO OBRIGAT\u00d3RIO (COVID-19) - RVF advogados\/lawyers","_seopress_titles_desc":"Tendo presente as medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica provocada pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2 e da doen\u00e7a COVID-19 na sequ\u00eancia do decretado estado de emerg\u00eancia plasmado... 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