{"id":6272,"date":"2023-08-17T15:05:20","date_gmt":"2023-08-17T14:05:20","guid":{"rendered":"https:\/\/rvfadvogados.com\/?p=6272"},"modified":"2023-11-02T13:18:16","modified_gmt":"2023-11-02T12:18:16","slug":"uniao_de_facto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rvfadvogados.com\/fr\/uniao_de_facto\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o de Facto – Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n
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A\u00a0uni\u00e3o de facto<\/strong>\u00a0\u00e9 definida como a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s dos c\u00f4njuges h\u00e1 mais de dois anos. Nos \u00faltimos anos, as uni\u00f5es de facto aumentaram muito em Portugal e est\u00e3o cada vez mais pr\u00f3ximas dos casamentos no que diz respeito aos seus direitos.<\/p>\n\n\n

O QUE \u00c9 NECESS\u00c1RIO PARA PROVA DE UNI\u00c3O DE FACTO?<\/h2>\n\n\n

A uni\u00e3o de facto prova-se por qualquer meio legalmente admiss\u00edvel, nomeadamente, atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o emitida pela junta de freguesia competente. No caso de se\u00a0provar a uni\u00e3o de facto<\/strong>\u00a0por declara\u00e7\u00e3o emitida pela junta de freguesia competente, o casal deve apresentar:<\/p>\n

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  1. Uma declara\u00e7\u00e3o de ambos os membros da uni\u00e3o de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em uni\u00e3o de facto h\u00e1 mais de dois anos;<\/li>\n
  2. Certid\u00f5es de c\u00f3pia integral do registo de nascimento de cada um deles.<\/li>\n<\/ol>\n

    Impedem<\/strong>\u00a0a atribui\u00e7\u00e3o de direitos ou benef\u00edcios, em vida ou por morte, fundados na uni\u00e3o de facto:<\/p>\n

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    1. Idade inferior a 18 anos \u00e0 data do reconhecimento da uni\u00e3o de facto;<\/li>\n
    2. Dem\u00eancia not\u00f3ria;<\/li>\n
    3. Casamento n\u00e3o dissolvido, salvo se tiver sido decretada a separa\u00e7\u00e3o de pessoas e bens;<\/li>\n
    4. Parentesco na linha recta ou no 2.\u00ba grau da linha colateral ou afinidade na linha recta;<\/li>\n
    5. Condena\u00e7\u00e3o anterior de uma das pessoas como autor ou c\u00famplice por homic\u00eddio doloso ainda que n\u00e3o consumado contra o c\u00f4njuge do outro.<\/li>\n<\/ol>\n

      Esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a consulta de um(a) advogado(a).<\/p>\n\n\n

      O QUE ACONTECE \u00c0 CASA EM CASO DE MORTE DE UM MEMBRO? <\/h4>\n\n\n

      Em caso de morte do membro da uni\u00e3o de facto propriet\u00e1rio da casa de morada da fam\u00edlia e do respetivo recheio, o membro sobrevivo pode permanecer na casa, pelo prazo de cinco anos.<\/p>\n

      No caso de a uni\u00e3o de facto ter come\u00e7ado h\u00e1 mais de cinco anos antes da morte, o direito de permanecer na casa \u00e9 conferido por tempo igual ao da dura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o. Sem preju\u00edzo de, em casos excecionais, o Tribunal poder prorrogar os prazos.\u00a0<\/span><\/p>\n

      Esgotado o prazo em que beneficiou do direito de habita\u00e7\u00e3o, o membro sobrevivo tem o direito de permanecer no im\u00f3vel na qualidade de arrendat\u00e1rio, nas condi\u00e7\u00f5es gerias do mercado. Este tem, ainda, direito de preferencia em caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, durante o tempo em que o habitar a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n

      Se os membros da uni\u00e3o de facto forem co-propriet\u00e1rios, o sobrevivo fica com direito \u00e0 casa.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n

      \u201dEstou em uni\u00e3o de facto h\u00e1 7 anos, sou respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas do meu companheiro?\u201d<\/h4>\n\n\n

      No regime de Uni\u00e3o de Facto n\u00e3o existe nenhum regime de bens, logo, a responsabilidade das d\u00edvidas recai sobre a pessoa que as contraiu.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n

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      Contacte-nos!<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n
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