O direto \u00e0 habita\u00e7\u00e3o est\u00e1 consagrado na constitui\u00e7\u00e3o portuguesa, pelo que todos temos direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, independentemente da ascend\u00eancia ou origem \u00e9tnica, sexo, l\u00edngua, territ\u00f3rio de origem, nacionalidade, religi\u00e3o, cren\u00e7a, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, instru\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, g\u00e9nero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, idade, defici\u00eancia ou condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n
Aprovada pela Lei n.\u00ba 83\/2019, a Lei de Bases da Habita\u00e7\u00e3o estabelece as bases do direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e as incumb\u00eancias e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidad\u00e3os, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n
Hoje em dia j\u00e1 existem medidas que protegem os inquilinos das situa\u00e7\u00f5es mais inconvenientes e dif\u00edceis. Uma dessas medidas \u00e9 a Injun\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Arrendamento (IMA), um meio processual destinado a efetivar os direitos do arrendat\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n A IMA foi aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 34\/2021, e est\u00e1 ligada \u00e0 Lei n.\u00ba 12\/2019 que visa retificar qualquer comportamento que tenha como objetivo for\u00e7ar a desocupa\u00e7\u00e3o de uma habita\u00e7\u00e3o e, ainda \u00e0 Lei n.\u00ba 13\/2019 que tem como objetivo aumentar a estabilidade no arrendamento.\u00a0<\/span><\/p>\n\n\n O inquilino pode fazer obras e pedir a compensa\u00e7\u00e3o pelo valor gasto ou exigir que sejam corrigidas situa\u00e7\u00f5es, se a sua sa\u00fade e seguran\u00e7a estiverem em risco, no entanto \u00e9 importante salientar que existem crit\u00e9rios e procedimentos a cumprir. De forma penalizar os comportamentos incorretos dos senhorios, a lei define 5 situa\u00e7\u00f5es em que pode recorrer ao Regime do Procedimento de Injun\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Arrendamento. Sendo uma delas para reaver o dinheiro que o arrendat\u00e1rio investiu em obras, no entanto, de acordo com o artigo 1036.\u00ba do C\u00f3digo Civil, nem todas as obras d\u00e3o direito ao reembolso atrav\u00e9s do IMA.\u00a0<\/span><\/p>\n Esta informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispensa a consulta de um(a) advogado(a).<\/p>\n\n\n\u201cO meu senhorio n\u00e3o me quer reembolsar pelo dinheiro que investi em obras. Posso recorrer \u00e0 Injun\u00e7\u00e3o em Mat\u00e9ria de Arrendamento?\u201d<\/h4>\n\n\n