{"id":4095,"date":"2020-04-17T19:51:12","date_gmt":"2020-04-17T19:51:12","guid":{"rendered":"https:\/\/rvfadvogados.com\/?p=4095"},"modified":"2023-08-17T17:27:15","modified_gmt":"2023-08-17T16:27:15","slug":"flexibilizacao-da-execucao-das-penas-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rvfadvogados.com\/pt-pt\/flexibilizacao-da-execucao-das-penas-19\/","title":{"rendered":"FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENAS e das medidas de gra\u00e7a (COVID-19)"},"content":{"rendered":"<div  class=\"tatsu-2YxZ7hy-8Q tatsu-section  tatsu-bg-overlay   tatsu-clearfix\" data-title=\"\"  data-headerscheme=\"background--dark\"><div class='tatsu-section-pad clearfix' data-padding='{\"d\":\"90px 0px 90px 0px\"}' data-padding-top='90px'><div class=\"tatsu-row-wrap  tatsu-wrap tatsu-row-one-col tatsu-row-has-one-cols tatsu-medium-gutter tatsu-reg-cols  tatsu-clearfix tatsu-FyEwqM_lGy\" ><style>@media only screen and (min-width:768px) and (max-width: 1024px) {.tatsu-FyEwqM_lGy.tatsu-row-wrap > .tatsu-row{padding: 0px 0px 0px 0px;}}@media only screen and (max-width: 767px) {.tatsu-FyEwqM_lGy.tatsu-row-wrap > .tatsu-row{padding: 0px 0px 0px 0px;}}<\/style><div  class=\"tatsu-row \" ><div  class=\"tatsu-column  tatsu-bg-overlay tatsu-one-col tatsu-column-image-none tatsu-column-effect-none  tatsu-7gYZMPAPc\"  data-parallax-speed=\"0\" style=\"\"><div class=\"tatsu-column-inner \" ><div class=\"tatsu-column-pad-wrap\"><div class=\"tatsu-column-pad\" ><div  class=\"tatsu-module tatsu-text-block-wrap tatsu-PaVGrhkbh  \"><div class=\"tatsu-text-inner tatsu-align-center  clearfix\" ><style>.tatsu-PaVGrhkbh.tatsu-text-block-wrap .tatsu-text-inner{width: 70%;text-align: left;}@media only screen and (min-width:768px) and (max-width: 1024px) {.tatsu-PaVGrhkbh.tatsu-text-block-wrap .tatsu-text-inner{width: 100%;}}@media only screen and (max-width: 767px) {.tatsu-PaVGrhkbh.tatsu-text-block-wrap .tatsu-text-inner{width: 100%;text-align: left;}}<\/style>\n<p style=\"font-weight: 400; text-align: left;\"><strong>FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O DA EXECU\u00c7\u00c3O DA PENAS E DAS MEDIDAS DE GRA\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p>A\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131338919\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131338919&amp;source=gmail&amp;ust=1587236914943000&amp;usg=AFQjCNEyCsj12OVJ7m9s32GCBdotIQ-lZA\">Lei n.\u00ba 9\/2020 de 10 de abril<\/a>\u00a0vem dispor sobre o regime excecional de flexibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o das penas e das medidas de gra\u00e7a, no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19. Trata-se da lei que vem permitir um\u00a0<strong>perd\u00e3o<\/strong>\u00a0<strong>parcial de penas<\/strong>\u00a0<strong>de pris\u00e3o<\/strong>\u00a0de dura\u00e7\u00e3o igual ou inferior a dois anos, um\u00a0<strong>regime especial de indulto das penas<\/strong>, um\u00a0<strong>regime extraordin\u00e1rio de licen\u00e7a de sa\u00edda administrativa de reclusos condenados<\/strong>\u00a0e a\u00a0<strong>antecipa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da coloca\u00e7\u00e3o em liberdade condicional<\/strong>.<br \/>A supra mencionada lei entrou em vigor no passado dia 11 de abril, um dia ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<br \/>De salientar que as medidas apresentadas pela\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131338919\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131338919&amp;source=gmail&amp;ust=1587236914943000&amp;usg=AFQjCNEyCsj12OVJ7m9s32GCBdotIQ-lZA\">Lei n.\u00ba 9\/2020<\/a>\u00a0n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis a condenados por crimes cometidos contra membro das for\u00e7as policiais e de seguran\u00e7a, das for\u00e7as armadas e funcion\u00e1rios e guardas dos servi\u00e7os prisionais, no exerc\u00edcio das respetivas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Relativamente \u00e0 medida excecional de\u00a0<strong>perd\u00e3o parcial de penas<\/strong>, o artigo 2\u00ba, estabelece, nomeadamente, que:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>S\u00e3o perdoadas as penas de pris\u00e3o de reclusos condenados por decis\u00e3o transitada em julgado, de dura\u00e7\u00e3o igual ou inferior a dois anos;<\/li>\n<li>S\u00e3o tamb\u00e9m perdoados os per\u00edodos remanescentes das penas de pris\u00e3o de reclusos condenados por decis\u00e3o transitada em julgado, de dura\u00e7\u00e3o superior \u00e0 referida no n\u00famero anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena;<\/li>\n<li>Nas situa\u00e7\u00f5es supra referidas o perd\u00e3o s\u00f3 pode ser aplicado uma vez por cada condenado;<\/li>\n<li>\u00c9 abrangida por este regime a pris\u00e3o subsidi\u00e1ria resultante da convers\u00e3o da pena de multa em pena de pris\u00e3o por n\u00e3o cumprimento da pena de multa de substitui\u00e7\u00e3o e, em caso de c\u00famulo jur\u00eddico, incide sobre a pena \u00fanica.<\/li>\n<li>N\u00e3o s\u00e3o benefici\u00e1rios do perd\u00e3o parcial de penas, os condenados por:<br \/>a) Crimes de homic\u00eddio;<br \/>b) Crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica e de maus tratos;<br \/>c) Crimes contra a liberdade pessoal;<br \/>d) Crimes contra a liberdade sexual e autodetermina\u00e7\u00e3o sexual;<br \/>e) Crimes de roubo previstos na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 e no n.\u00ba 3 do artigo 210.\u00ba do C\u00f3digo Penal, ou previstos nessa al\u00ednea e nesse n\u00famero em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 211.\u00ba do mesmo C\u00f3digo;<br \/>f) Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal;<br \/>g) Crimes de perigo comum, especificamente, inc\u00eandios, explos\u00f5es e outras condutas especialmente perigosas, liberta\u00e7\u00e3o de energia nuclear e inc\u00eandio florestal quando cometidos com dolo;<br \/>h) Associa\u00e7\u00e3o criminosa;<br \/>i) Branqueamento;<br \/>j) Recebimento indevido de vantagem, corrup\u00e7\u00e3o passiva e corrup\u00e7\u00e3o ativa;<br \/>k) Tr\u00e1fico;<br \/>l) Crime enquanto membro das for\u00e7as policiais e de seguran\u00e7a, das for\u00e7as armadas ou funcion\u00e1rios e guardas dos servi\u00e7os prisionais, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es, envolvendo viola\u00e7\u00e3o de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidad\u00e3os, independentemente da pena;<br \/>m. Crime enquanto titular de cargo pol\u00edtico ou de alto cargo p\u00fablico, magistrado judicial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es ou por causa delas;<br \/>n. Ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica grave (artigo 144\u00ba C\u00f3digo Penal)\u00a0 e ofensa \u00e0 integridade f\u00edsica qualificada (artigo 145.\u00ba, n\u00ba. 1, al\u00ednea c do C\u00f3digo Penal), inclui-se ainda o disposto no artigo 147\u00ba. do C\u00f3digo Penal;<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"padding-left: 40px;\">6. Esta medida \u00e9 concedida a reclusos cujas condena\u00e7\u00f5es tenham transitado em julgado em data anterior \u00e0 da entrada em vigor (11.04.2020) da presente lei e sob a condi\u00e7\u00e3o resolutiva de o benefici\u00e1rio n\u00e3o praticar infra\u00e7\u00e3o dolosa no ano subsequente, caso em que \u00e0 pena aplicada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o superveniente acresce a pena perdoada.<\/p>\n<p>Quanto ao\u00a0<strong>indulto excecional<\/strong>, o artigo 3\u00ba prev\u00ea, nomeadamente que:\u00a0<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>O membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da justi\u00e7a pode propor ao Presidente da Rep\u00fablica o indulto, total ou parcial, da pena de pris\u00e3o aplicada a recluso que tenha 65 ou mais anos de idade \u00e0 data da entrada em vigor (11.04.2020) da presente lei e seja portador de doen\u00e7a, f\u00edsica ou ps\u00edquica, ou de um grau de autonomia incompat\u00edvel com a normal perman\u00eancia em meio prisional, no contexto desta pandemia;<\/li>\n<li>O diretor do estabelecimento prisional a que est\u00e1 afeto o recluso condenado, obtido o consentimento deste, remete, em 48 horas, ao diretor-geral de Reinser\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os Prisionais, proposta de indulto excecional acompanhada dos seguintes elementos:<\/li>\n<li>Informa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica sobre o estado de sa\u00fade, f\u00edsica ou ps\u00edquica, do recluso e o seu grau de autonomia e a sua incompatibilidade com a normal manuten\u00e7\u00e3o em meio prisional;<br \/>b) Informa\u00e7\u00f5es constantes do processo individual do recluso;<br \/>c) Registo criminal atualizado do condenado;<br \/>d) C\u00f4mputo da pena, homologado pela autoridade judici\u00e1ria competente.<\/li>\n<li>Tal como no perd\u00e3o parcial das penas, n\u00e3o podem beneficiar do indulto excecional, os reclusos condenados pela pr\u00e1tica dos crimes referidos supra nas v\u00e1rias al\u00edneas do nosso n\u00famero 5 (quanto ao perd\u00e3o);<\/li>\n<li>Os pedidos de indulto podem ser apresentados pelos interessados no prazo de 3 dias \u00fateis contados da entrada em vigor da presente lei (at\u00e9 15.04.2020), devendo ser subsequentemente instru\u00eddos em 5 dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Por fim, o artigo 4\u00ba consagra, quanto \u00e0\u00a0<strong>licen\u00e7a de sa\u00edda administrativa extraordin\u00e1ria<\/strong>, nomeadamente, que:<\/p>\n<ol>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ol>\n<li>Pode ser concedido ao recluso condenado, mediante o seu consentimento, licen\u00e7a de sa\u00edda pelo per\u00edodo de 45 dias, desde que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:<br \/>a) O preenchimento dos pressupostos e crit\u00e9rios gerais de concess\u00e3o da licen\u00e7a de sa\u00edda previstos no artigo 78.\u00ba do C\u00f3digo da Execu\u00e7\u00e3o das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;<br \/>b) O gozo pr\u00e9vio de pelo menos uma licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional ao recluso que cumpre pena em regime aberto ou o gozo pr\u00e9vio de duas sa\u00eddas jurisdicionais ao recluso que cumpre pena em regime comum;<br \/>c) A inexist\u00eancia de qualquer situa\u00e7\u00e3o de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses antecedentes.<\/li>\n<li>Recaem sobre o condenado os deveres de permanecer na habita\u00e7\u00e3o e de aceitar a vigil\u00e2ncia dos servi\u00e7os de reinser\u00e7\u00e3o social e dos elementos dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal territorialmente competentes, cumprindo as suas orienta\u00e7\u00f5es e respondendo aos contactos peri\u00f3dicos que com ele vierem a estabelecer, nomeadamente por via telef\u00f3nica;<\/li>\n<li>A licen\u00e7a de sa\u00edda pode ser renovada, mais do que uma vez e por per\u00edodos de at\u00e9 45 dias, em fun\u00e7\u00e3o da conduta assumida pelo recluso e do contexto sanit\u00e1rio decorrente da doen\u00e7a COVID -19;<\/li>\n<li>Durante a vig\u00eancia da licen\u00e7a de sa\u00edda, o recluso que cumpre pena em regime aberto pode ser autorizado a manter a atividade laboral que desenvolvia fora do estabelecimento prisional;<\/li>\n<li>Para efeito de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional, verificado o gozo, com \u00eaxito, de licen\u00e7a de sa\u00edda administrativa concedida, a coloca\u00e7\u00e3o em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal de execu\u00e7\u00e3o das penas, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><div class = \"tatsu-column-bg-image-wrap\"><div class = \"tatsu-column-bg-image\" ><\/div><\/div><div class=\"tatsu-overlay tatsu-column-overlay tatsu-animate-none\" ><\/div><\/div><style>.tatsu-row > .tatsu-7gYZMPAPc.tatsu-column{width: 100%;}.tatsu-7gYZMPAPc.tatsu-column > .tatsu-column-inner > .tatsu-column-overlay{mix-blend-mode: 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