{"id":4141,"date":"2020-04-20T14:55:17","date_gmt":"2020-04-20T14:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/rvfadvogados.com\/?p=4141"},"modified":"2023-08-17T17:27:15","modified_gmt":"2023-08-17T16:27:15","slug":"arrendamento-mora-no-pagamento-da-renda-covid-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rvfadvogados.com\/pt-pt\/arrendamento-mora-no-pagamento-da-renda-covid-19\/","title":{"rendered":"ARRENDAMENTO: Mora no pagamento da renda (Covid-19)"},"content":{"rendered":"<div  class=\"tatsu-OXQmVhhqBl tatsu-section  tatsu-bg-overlay   tatsu-clearfix\" data-title=\"\"  data-headerscheme=\"background--dark\"><div class='tatsu-section-pad clearfix' data-padding='{\"d\":\"90px 0px 90px 0px\"}' data-padding-top='90px'><div class=\"tatsu-row-wrap  tatsu-wrap tatsu-row-one-col tatsu-row-has-one-cols tatsu-medium-gutter tatsu-reg-cols  tatsu-clearfix tatsu-y1M3k3w0gr\" ><div  class=\"tatsu-row \" ><div  class=\"tatsu-column  tatsu-bg-overlay tatsu-one-col tatsu-column-image-none tatsu-column-effect-none  tatsu-yP1SNgBMO\"  data-parallax-speed=\"0\" style=\"\"><div class=\"tatsu-column-inner \" ><div class=\"tatsu-column-pad-wrap\"><div class=\"tatsu-column-pad\" ><div  class=\"tatsu-module tatsu-text-block-wrap tatsu-lEYGGsCYj  \"><div class=\"tatsu-text-inner tatsu-align-center  clearfix\" ><style>.tatsu-lEYGGsCYj.tatsu-text-block-wrap .tatsu-text-inner{width: 70%;text-align: left;}@media only screen and (max-width: 767px) {.tatsu-lEYGGsCYj.tatsu-text-block-wrap .tatsu-text-inner{width: 100%;}}<\/style>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><strong>ARRENDAMENTO: Mora no pagamento da renda<\/strong><\/p>\n<p>Perante a grave e crescente crise epidemiol\u00f3gica, suscitou, por parte do legislador, uma tomada de medidas protecionistas, com vista a impedirem que os arrendat\u00e1rios pudessem, em abstrato, ficar desprotegidos e em risco de perder o lugar para habita\u00e7\u00e3o.<br \/>Neste sentido foram sendo tomadas algumas\u00a0<strong>medidas excecionais<\/strong>\u00a0com o objetivo de proteger \u00a0dos arrendat\u00e1rios. Desde logo, no dia 19 de Mar\u00e7o de 2019, por promulga\u00e7\u00e3o da\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/130473088\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/130473088&amp;source=gmail&amp;ust=1587480428410000&amp;usg=AFQjCNFhf1tliEy4nBx59CCG_dV9yL59ZQ\">Lei n\u00ba1- A\/2020<\/a>, que posteriormente veio a ser alterada pela\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131193439\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131193439&amp;source=gmail&amp;ust=1587480428410000&amp;usg=AFQjCNH29Vhla3A2N7A7h2iSAUppRdojhw\">Lei 4-A\/2020, de 6 de Abril<\/a>, ficaram\u00a0<strong>suspensas todas as a\u00e7\u00f5es de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa im\u00f3vel arrendada, em situa\u00e7\u00f5es em que os arrendat\u00e1rios pudessem vir a ser colocados em situa\u00e7\u00e3o de fragilidade, por falta de habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/strong>.<br \/>Tendo igualmente, ficado\u00a0<strong>suspensos os efeitos de den\u00fancias de contratos de arrendamento habitacional pelo senhorio<\/strong>.<br \/>Estas medidas excecionais pretendem, desde logo, proteger os arrendat\u00e1rios e evitar que em tempos de grande incerteza pudessem ser despejados das suas casas e consequentemente ficar mais vulner\u00e1veis a esta pandemia. <br \/>O legislador n\u00e3o se preocupou s\u00f3 com arrendamento habitacional, pois garantiu tamb\u00e9m a\u00a0<strong>suspens\u00e3o dos efeitos das den\u00fancias de contrato de arrendamento n\u00e3o habitacional<\/strong>. Com esta medida pretendeu garantir que os estabelecimentos comerciais ou industriais n\u00e3o tivessem que abandonar o locado e procurar um novo s\u00edtio para exercer as suas atividades profissionais, o que nas circunst\u00e2ncias atuais seria de evidente grande dificuldade e poderia desincentivar a prossecu\u00e7\u00e3o da sua atividade econ\u00f3mica.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Com a publica\u00e7\u00e3o do\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131068124\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131068124&amp;source=gmail&amp;ust=1587480428410000&amp;usg=AFQjCNHfCKQs-0dNTCCP85gVP_WXO3wi9w\">Decreto Lei n\u00ba2-B\/2020, de 2 de Abril<\/a>, que regula a renova\u00e7\u00e3o do Estado de Emerg\u00eancia, j\u00e1 revogado entretanto pela publica\u00e7\u00e3o do\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131908499\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131908499&amp;source=gmail&amp;ust=1587480428410000&amp;usg=AFQjCNEAQs-k2vTsnoGGl7BR_dDCsn9g6A\">Decreto n\u00ba2-C\/2020, de 17 de Abril<\/a>, mas que manteve a norma, ficou ainda estipulado, no seu artigo 12\u00ba, que o encerramento de instala\u00e7\u00f5es e estabelecimentos ao abrigo do presente Decreto-Lei n\u00e3o pode ser invocado como fundamento de resolu\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou outra forma de extin\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento n\u00e3o habitacional ou outras formas contratuais de explora\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, nem como fundamento de obriga\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis em quest\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Ao supra referido, acresce, que no dia 6 de abril de 2020, foi publicada a <a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131193441\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131193441&amp;source=gmail&amp;ust=1587480428410000&amp;usg=AFQjCNGs6V_An_kNUm52jMGh7t55EvbWsw\">Lei n\u00ba4-C\/2020<\/a>, que estabelece um\u00a0<strong>regime excecional \u00a0para as situa\u00e7\u00f5es de mora no pagamento da renda<\/strong>, devida nos termos de contratos de\u00a0<strong>arrendamento urbano habitacional e n\u00e3o habitacional<\/strong>, atendendo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica provocada pela doen\u00e7a COVID-19.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\"><strong>Este regime excecional apenas se pode aplicar aos casos de mora respeitantes \u00e0s rendas que se tenham vencido a partir de 1 de abril.<\/strong><\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Ora, nos termos desta lei, os\u00a0<strong>arrendat\u00e1rios habitacionais\u00a0<\/strong>que cumulativamente tenham sofrido uma\u00a0<strong>quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar face aos rendimentos do m\u00eas anterior ou de per\u00edodo homologo do ano anterior e cuja taxa de esfor\u00e7o do agregado familiar destinada ao pagamento da renda seja ou se torne superior a 35 % poder\u00e3o n\u00e3o pagar as rendas que se venham a vencer durante este per\u00edodo pand\u00e9mico<\/strong>. No entanto, findo\u00a0<strong>este per\u00edodo e ap\u00f3s o primeiro m\u00eas subsequente os arrendat\u00e1rios ter\u00e3o que proceder ao pagamento das rendas vencidas e n\u00e3o pagas, no prazo de 12 meses contados do termo desse per\u00edodo, em presta\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o inferiores a um duod\u00e9cimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada m\u00eas<\/strong>. Sendo que, acaso o arrendat\u00e1rio n\u00e3o proceda desta forma, nos termos do artigo 4\u00ba da presente Lei, o senhorio ter\u00e1 direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento.<br \/>Pretendendo os arrendat\u00e1rios habitacionais recorrer a este regime, nos termos do artigo 6\u00ba da presente lei, t\u00eam o\u00a0<strong>dever de informar o senhorio por escrito<\/strong>,\u00a0<strong>at\u00e9 cinco dias antes do vencimento da renda<\/strong>, juntando a documenta\u00e7\u00e3o comprovativa da situa\u00e7\u00e3o de incapacidade econ\u00f3mica.\u00a0<strong>Sendo que este aviso n\u00e3o se aplica \u00e0s rendas que se venceram no dia 1 de abril, podendo nestes casos a notifica\u00e7\u00e3o ser feita at\u00e9 20 dias ap\u00f3s a data de entrada em vigor da presente lei<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Paralelamente ao regime da mora foi criado um\u00a0<strong>apoio financeiro<\/strong>\u00a0em que, nos termos do artigo 5\u00ba da presente Lei, os\u00a0<strong>arrendat\u00e1rios habitacionais<\/strong>, que se encontrem nas condi\u00e7\u00f5es financeiras j\u00e1 supra enunciadas e que por tal \u00a0se vejam incapacitados de pagar a renda\u00a0<strong>podem solicitar ao Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e da Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), a concess\u00e3o de um empr\u00e9stimo, sem juros, para suportar a diferen\u00e7a entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplica\u00e7\u00e3o ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esfor\u00e7o m\u00e1xima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, n\u00e3o podendo o rendimento dispon\u00edvel restante do agregado ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS)<\/strong>.<br \/><strong>Esta medida visa tamb\u00e9m os estudantes que n\u00e3o aufiram qualquer rendimento<\/strong>, e\u00a0<strong>respetivos fiadores<\/strong>\u00a0que se encontrem nas circunst\u00e2ncias supra citadas, e cujo arrendamento constitui resid\u00eancia por frequ\u00eancia de estabelecimentos de ensino localizado a uma dist\u00e2ncia superior a 50 km da resid\u00eancia permanente do agregado familiar.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Por sua vez, tamb\u00e9m os\u00a0<strong>senhorios habitacionais<\/strong>\u00a0que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos supra referida, provocada pelo n\u00e3o pagamento das rendas pelos arrendat\u00e1rios, e cujos arrendat\u00e1rios n\u00e3o recorram a empr\u00e9stimo do IHRU, I. P.,\u00a0<strong>podem solicitar ao IHRU, I. P., a concess\u00e3o de um empr\u00e9stimo, sem juros, para compensar o valor da renda mensal, devida e n\u00e3o paga, sempre que o rendimento dispon\u00edvel restante do agregado des\u00e7a, por tal raz\u00e3o, abaixo do IAS<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Esta lei visou tamb\u00e9m os\u00a0<strong>arrendat\u00e1rios n\u00e3o habitacionais<\/strong>, j\u00e1 que nos termos dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba\u00a0<strong>podem diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emerg\u00eancia e no primeiro m\u00eas subsequente, para os 12 meses posteriores ao t\u00e9rmino desse per\u00edodo, em presta\u00e7\u00f5es mensais n\u00e3o inferiores a um duod\u00e9cimo do montante total, pagas juntamente com a renda do m\u00eas em causa<\/strong>. Nesta medida, englobam-se \u00a0os\u00a0<strong>arrendat\u00e1rios que hajam sido obrigados ao seu encerramento<\/strong>\u00a0ou que\u00a0<strong>tenham as respetivas atividades suspensas<\/strong>, incluindo nos casos em que estes mantenham a presta\u00e7\u00e3o de atividades de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico, ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 dist\u00e2ncia ou atrav\u00e9s de plataforma eletr\u00f3nica e os arrendat\u00e1rios dos estabelecimentos de restaura\u00e7\u00e3o e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confe\u00e7\u00e3o destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domic\u00edlio. Sendo que nos termos dos artigos 9\u00ba e 10\u00ba\u00a0<strong>a falta de pagamento das rendas que se ven\u00e7am nos meses em que vigore o estado de emerg\u00eancia e no primeiro m\u00eas subsequente<\/strong>, nos termos supra enunciados,\u00a0<strong>n\u00e3o pode ser invocada como fundamento de resolu\u00e7\u00e3o, den\u00fancia ou outra forma de extin\u00e7\u00e3o de contratos, nem como fundamento de obriga\u00e7\u00e3o de desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, n\u00e3o sendo exig\u00edvel o pagamento de quaisquer outras penalidades que tenham por base a mora no pagamento de rendas que se ven\u00e7am nestes termos<\/strong>.<br \/>Ademais e nos termos do artigo 12\u00ba, as\u00a0<strong>entidades p\u00fablicas<\/strong>\u00a0com im\u00f3veis arrendados ou cedidos sob outra forma contratual\u00a0<strong>podem<\/strong>, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da presente lei,\u00a0<strong>reduzir as rendas aos arrendat\u00e1rios que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o financeira id\u00eantica \u00e0 j\u00e1 supra citada, podendo ainda isentar do pagamento de renda os seus arrendat\u00e1rios que comprovem ter deixado de auferir quaisquer rendimentos ap\u00f3s 1 de mar\u00e7o de 2020<\/strong>.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Com o objetivo de definir os termos em que \u00e9 efetuada a respetiva\u00a0<strong>demonstra\u00e7\u00e3o da quebra de rendimentos<\/strong>\u00a0supra citada, foi publicada a\u00a0<a href=\"https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131393119\" data-saferedirecturl=\"https:\/\/www.google.com\/url?q=https:\/\/dre.pt\/application\/conteudo\/131393119&amp;source=gmail&amp;ust=1587480428411000&amp;usg=AFQjCNEl5NOHkWj2cqf4vkrGoOaAc7NXSA\">Portaria 91\/2020, 14 de abril<\/a>. Esta Portaria, desde logo, come\u00e7a por delimitar o agregado familiar nos termos do n\u00ba4 e 5, do artigo 13\u00ba do CIRS e por presumir que a morada fiscal do arrendat\u00e1rio e do estudante constitui a sua resid\u00eancia permanente. Delimita os rendimentos que s\u00e3o relevantes para a aferi\u00e7\u00e3o da quebra dos mesmos e estipula\u00a0<strong>quais os comprovativos a apresentar<\/strong>, nomeadamente:\u00a0<br \/>\u00a0&#8211; No caso de rendimentos de trabalhadores dependentes releva o respetivo valor mensal bruto, que dever\u00e1 ser comprovado pelos recibos de vencimento ou por declara\u00e7\u00e3o da entidade patronal;<br \/>\u00a0&#8211; No caso de rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS releva o respetivo valor antes de IVA, que dever\u00e1 ser comprovado por recibos, ou, nos casos em que n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria a sua emiss\u00e3o, pelas faturas emitidas nos termos legais;<br \/>\u00a0&#8211; No caso de rendimentos provenientes de pens\u00f5es releva o valor mensal bruto, comprovado por documentos emitidos pelas entidades pagadoras;<br \/>\u00a0&#8211; No caso de rendimentos prediais releva o respetivo valor das rendas recebidas, sendo que o n\u00e3o recebimento das rendas pode ser demonstrado pela respetiva comunica\u00e7\u00e3o do arrendat\u00e1rio;\u00a0<br \/>\u00a0&#8211; O valor mensal de presta\u00e7\u00f5es sociais recebidas de forma regular, comprovado por documentos emitidos pelas entidades pagadoras;<br \/>&#8211; O valor mensal de apoios \u00e0 habita\u00e7\u00e3o recebidos de forma regular, comprovado por documentos emitidos pelas entidades pagadoras;<br \/>&#8211; Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou peri\u00f3dica, comprovado por documentos emitidos pelas entidades pagadoras.<\/p>\n<p style=\"font-weight: 400;\">Ainda, assim \u00e9 feita a ressalva dos casos em que, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o dos respetivos comprovativos, excecionando os casos dos trabalhadores dependentes, que a quebra dos rendimentos poder\u00e1 ser atestada mediante declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada. Ficando estipulado que a presta\u00e7\u00e3o de falsas declara\u00e7\u00f5es responsabilizam os seus agentes pelos danos que venham a ocorrer, bem como pelos custos incorridos com a aplica\u00e7\u00e3o das referidas medidas excecionais, sem preju\u00edzo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><div class = \"tatsu-column-bg-image-wrap\"><div class = \"tatsu-column-bg-image\" ><\/div><\/div><div class=\"tatsu-overlay tatsu-column-overlay tatsu-animate-none\" ><\/div><\/div><style>.tatsu-row > .tatsu-yP1SNgBMO.tatsu-column{width: 100%;}.tatsu-yP1SNgBMO.tatsu-column > .tatsu-column-inner > .tatsu-column-overlay{mix-blend-mode: normal;}.tatsu-yP1SNgBMO > .tatsu-column-inner > .tatsu-top-divider{z-index: 9999;}.tatsu-yP1SNgBMO > .tatsu-column-inner > .tatsu-bottom-divider{z-index: 9999;}.tatsu-yP1SNgBMO > .tatsu-column-inner > .tatsu-left-divider{z-index: 9999;}.tatsu-yP1SNgBMO > .tatsu-column-inner > .tatsu-right-divider{z-index: 9999;}@media only screen and (max-width:1377px) {.tatsu-row > .tatsu-yP1SNgBMO.tatsu-column{width: 100%;}}@media only screen and (min-width:768px) and (max-width: 1024px) {.tatsu-row > .tatsu-yP1SNgBMO.tatsu-column{width: 100%;}}@media only screen and (max-width: 767px) {.tatsu-row > .tatsu-yP1SNgBMO.tatsu-column{width: 100%;}}<\/style><\/div><\/div><\/div><\/div><div class=\"tatsu-section-background-wrap\"><div class = \"tatsu-section-background\" ><\/div><\/div><div class=\"tatsu-overlay tatsu-section-overlay\"><\/div><style>.tatsu-OXQmVhhqBl .tatsu-section-pad{padding: 90px 0px 90px 0px;}.tatsu-OXQmVhhqBl .tatsu-section-offset-wrap{transform: translateY(-0px);}.tatsu-OXQmVhhqBl > .tatsu-bottom-divider{z-index: 9999;}.tatsu-OXQmVhhqBl > .tatsu-top-divider{z-index: 9999;}.tatsu-OXQmVhhqBl .tatsu-section-overlay{mix-blend-mode: normal;}<\/style><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/rvfadvogados.com\/pt-pt\/arrendamento-mora-no-pagamento-da-renda-covid-19\/\" class=\"more-link style3-button\">Read More<\/a><\/p>","protected":false},"author":6,"featured_media":4145,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_seopress_robots_primary_cat":"none","_seopress_titles_title":"ARRENDAMENTO: Mora no pagamento da renda (Covid-19) - RVF advogados \/ lawyers","_seopress_titles_desc":"Perante a grave e crescente crise epidemiol\u00f3gica, suscitou, por parte do legislador, uma tomada de medidas protecionistas, com vista a impedirem que os arrendat\u00e1rios pudessem, em abstrato, ficar desprotegidos e em risco de perder o lugar para habita\u00e7\u00e3o. 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