A Lei das Garantias, criada a partir de diretrizes europeias, desempenha um papel fundamental na proteção dos consumidores quando adquirem produtos com defeito. Esta lei estabelece prazos e procedimentos para reclamações, bem como soluções que as empresas devem oferecer.
Esta lei evita que os consumidores fiquem com produtos defeituosos, perdendo o dinheiro investido e ficando com um item inoperável.
A ativação da garantia é crucial quando o produto não está à altura das suas expectativas ou apresenta defeitos. Em Portugal, a Lei das Garantias define estas 4 situações em que os consumidores podem acionar a garantia.
- O produto não atende ao seu propósito;
- O produto não corresponde às características anunciadas na publicidade, rótulo ou descrição;
- O produto avaria ou deixa de funcionar;
- O produto foi mal instalado pelo vendedor ou pelo consumidor, seguindo corretamente as instruções de montagem.