O estatuto de trabalhador-estudante é um benefício legal destinado àqueles que procuram equilibrar as suas atividades profissionais e académicas. O estatuto foi criado com o intuito de auxiliar profissionais que procuram o aprimoramento ou estudantes que necessitam de apoio financeiro para concluir os estudos, este estatuto representa uma fase desafiadora na vida de quem o detém. 

Possuir o estatuto de trabalhador-estudante é vantajoso para todos que conciliam os estudos com o trabalho. Contudo, é essencial que, antes de usufruir desse estatuto, as pessoas estejam cientes da legislação, a qual define os direitos e deveres do estatuto trabalhador – estudante.

Este estatuto está estabelecido através da Lei e conta ainda com uma legislação complementar para carreiras especiais. Os trabalhadores-estudantes que exercem atividades na função pública devem consultar os seus direitos e deveres na Lei n.º 35/2014.

Legalmente, considera-se trabalhador-estudante aquele que frequenta:

• Qualquer nível de educação escolar;
• Curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento numa instituição de ensino;
• Curso de formação profissional;
• Programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.

Para manter o estatuto de trabalhador-estudante, é necessário obter um desempenho académico mínimo no ano anterior, correspondente a pelo menos metade das disciplinas em que o estudante está matriculado. Manter o estatuto também é permitido com a aprovação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, conforme definido para o ano letivo ou período anual de frequência.

No entanto, a Lei contempla exceções ao desempenho académico quando o trabalhador-estudante enfrenta acidente de trabalho, doença profissional, doença prolongada, licença maternidade ou parental (inicial ou complementar), licença associada a uma gravidez de risco ou licença de adoção. Nestes casos, ainda é considerado que o estudante teve um aproveitamento escolar mínimo.

A Lei das Garantias, criada a partir de diretrizes europeias, desempenha um papel fundamental na proteção dos consumidores quando adquirem produtos com defeito. Esta lei estabelece prazos e procedimentos para reclamações, bem como soluções que as empresas devem oferecer.

Esta lei evita que os consumidores fiquem com produtos defeituosos, perdendo o dinheiro investido e ficando com um item inoperável.

A ativação da garantia é crucial quando o produto não está à altura das suas expectativas ou apresenta defeitos. Em Portugal, a Lei das Garantias define estas 4 situações em que os consumidores podem acionar a garantia.

• O produto não atende ao seu propósito;
• O produto não corresponde às características anunciadas na publicidade, rótulo ou descrição;
• O produto avaria ou deixa de funcionar;
• O produto foi mal instalado pelo vendedor ou pelo consumidor, seguindo corretamente as instruções de montagem.

O roubo de identidade é uma realidade preocupante nos dias de hoje. Por isso, destacamos os três tipos de roubo de identidade que todos devemos conhecer: 

Financeiro: Ocorre quando alguém tenta obter acesso à sua conta bancária e aos seus cartões com o intuito de apropriar-se do seu dinheiro.

Criminal: Os seus dados pessoais, como a data de nascimento e o Número de Identificação Fiscal (NIF), podem ser utilizados na criação de identidades fictícias com o objetivo de cometer ações ilegais em seu nome.

Médico: Os seus dados pessoais podem também ser utilizados com o propósito de obter tratamentos médicos e prescrições em seu nome.

“Fui vítima de roubo de identidade. O que devo fazer?”

Esta é uma situação complicada. É por isso que é essencial tomar medidas imediatas se desconfiar que foi vítima deste tipo de crime:

✅ Se perder ou lhe roubarem o cartão de cidadão, deve solicitar o seu cancelamento imediato;

✅ Entre em contacto o mais rápido possível com a sua entidade bancária e exponha a situação;

✅ Apresente queixa junto das autoridades competentes, como a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) ou a Polícia de Segurança Pública (PSP);

✅ Reúna todas as provas possíveis, como e-mails, SMS’s e extratos bancários, que possam ajudar na investigação.

Esta informação não dispensa a consulta de um(a) advogado(a).

Existem limites para as Horas Extraordinárias de trabalho?

Sim. As horas extraordinárias começam a contar após o horário de trabalho normal diário e está sujeito aos seguintes limites:

a) No caso de microempresa ou pequena empresa, cento e setenta e cinco horas por ano;

b) No caso de média ou grande empresa, cento e cinquenta horas por ano;

c) No caso de trabalhador a tempo parcial, oitenta horas por ano ou o número de horas correspondente à proporção entre o respetivo período normal de trabalho e o de trabalhador a tempo completo em situação comparável, quando superior;

d) Em dia normal de trabalho, duas horas;

e) Em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou feriado, um número de horas igual ao período normal de trabalho diário;

f) Em meio dia de descanso complementar, um número de horas igual a meio período normal de trabalho diário. 

Em que situações é que o trabalho suplementar não é considerado como horas extra?

O trabalho suplementar deve ser justamente compensado, por isso é fundamental conhecer as diferentes situações em que as horas extra não são consideradas como tal: 

• Quando se trata da tolerância de 15 minutos, fora do horário normal de trabalho.
• Quando o colaborador tem regime de isenção de horário;
• Quando o colaborador está a frequentar uma formação profissional fora do horário de trabalho, que não exceda duas horas diárias;
• Quando o trabalhador compensa faltas ou períodos de ausência, desde que haja acordo entre trabalhador e empresa;
• Quando o dia escolhido para compensar o encerramento da empresa não seja entre um feriado que ocorra à terça ou quinta-feira.

Esta informação não dispensa a consulta de um(a) advogado(a).

Quais os detalhes a ter em atenção?

Sempre que assumir uma nova relação laboral, antes de assinar o contrato de trabalho, deve estar atento aos seguintes detalhes:

👉 Certifique-se de que o contrato inclui informações como a identificação do trabalhador e da empresa, o local de trabalho, as funções, o início e a duração do contrato, o período experimental, a remuneração e o horário.

👉 Analise cláusulas como o período experimental, cláusulas de exclusividade, pacto de não concorrência e pacto de permanência.

Assinar um contrato é um passo importante, e conhecer e compreender as diferentes nuances é fundamental para garantir os seus direitos e obrigações.

“Já passaram duas semanas e a minha encomenda ainda não chegou. Quando posso considerá-la como atrasada?”

A menos que seja estabelecido outro prazo entre o vendedor e o consumidor, a lei portuguesa estabelece um limite de 30 dias para a entrega estar concluída. Esse prazo de 30 dias começa a contar a partir do dia seguinte à confirmação do contrato, que ocorre quando o vendedor recebe a ordem de encomenda e o respetivo pagamento.

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O que acontece se o vendedor não devolver o dinheiro?

Em Portugal, de acordo com a legislação em vigor, após o cancelamento do contrato, o vendedor tem 14 dias para devolver o dinheiro ao consumidor. Se não o fizer, o consumidor tem o direito de receber o dobro do valor que pagou inicialmente. Além disso, pode exigir uma indemnização por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais.

Contudo, é importante mencionar que a resolução da compra, independentemente do motivo, deve ser comunicada por escrito. Somente após o vendedor ser informado da intenção do consumidor de desistir do produto comprado é que o vendedor deve proceder à devolução do dinheiro, no prazo mencionado anteriormente.

Esta informação não dispensa a consulta de um(a) advogado(a).